Erro judiciario

Erro judiciario

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  • A responsabilidade civil do estado por erro judiciário é subjetiva e cabe reparação se ficar comprovado dolo, fraude ou culpa grave com base neste fundamento, a.
  • A constituição federal estabelece, no art 5º, lxxv, que o estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado.
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