Direito penal penas restritivas de

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A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais dir. André rosengarten curci é estudante do último período de direito na universidade presbiteriana mackenzie interessado por direito penal, sobretudo pelo tema da. Destinado a assuntos referentes à execução penal, em especial matérias relacionadas ao dia-a-dia da atividade cartorária dos servidores das varas de execuções.

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